Edital (extrato) n.º 969/2015
Desafetação do domínio público para o domínio privado
Fernando Francisco Teixeira de Barros, Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, faz saber, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 65.º e do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Vila Flor, em sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2015, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 18 de junho de 2015, aprovou a desafetação do domínio público para o domínio privado de uma parcela com a área de 278,00 m2, a confrontar a Norte com Lote n.º 1 do Loteamento da Quinta da Pereira, a nascente com arruamento público, poente com o artigo 1011 e prédio urbano constituído em propriedade horizontal e sul com zona verde, pertencentes a arruamentos, integrados no Loteamento da Quinta da Pereira, titulado pelo alvará 1/2001 e de uma parcela de terreno com a área de 113,00 a confrontar a norte com arruamento público, nascente com Zona Verde, poente com o artigo 1011 e sul com os lotes n.º 3, 4 e 5m2, pertencentes a Zona Verde, integrado no Loteamento da Quinta da Pereira, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 1/2008, ambos sitos na União de freguesias de Vila Flor e Nabo, na localidade de Vila Flor, devidamente identificada nas plantas afixadas no Placar da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila flor, onde poderão ser consultadas.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
22 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Francisco Teixeira de Barros, eng.
308961228
