Aviso (extrato) n.º 12367/2015
Manutenção de Reconhecimento de Organismo de Controlo e Certificação
1 - De acordo com o disposto no Despacho Normativo 47/97, de 30 de junho, e verificadas a conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do anexo IV, do citado Despacho Normativo 47/97, bem como a satisfação dos critérios gerais para organismos de certificação de produtos estipulados na norma portuguesa NP EN ISO/IEC 17065: 2012, e sem prejuízo da continuação do cumprimento das obrigações impostas pelos n.os 7 e 8 do mesmo anexo, do mesmo diploma, relativas ao acompanhamento da atividade desenvolvida pelos Organismos de Controlo aos quais foram delegadas responsabilidades no controlo e certificação de produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos em modo de produção biológico, e da reavaliação anual dos procedimentos referidos no n.º 3 do citado diploma, que estiveram na base da concessão do reconhecimento, é concedida por despacho da Senhora Subdiretora-Geral, Eng.ª Filipa Osório, de 6 de outubro de 2015, a manutenção de reconhecimento como Organismo de Controlo e Certificação à CERTIPLANET - Certificação da Agricultura, Florestas e Pescas, Unipessoal, Lda., por um período de três anos, renovável, nas condições acima descritas, para produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (não inclui leveduras), produtos agrícolas vivos ou não transformados (não inclui aquicultura e algas marinhas), e alimentos para animais obtidos em modo de produção biológico.
2 - É revogado o Aviso (extrato) n.º 5782/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 102, de 27 de maio de 2015.
3 - O presente aviso produz efeitos a partir da data de despacho.
14 de outubro de 2015. - A Diretora-Geral, em exercício de funções de suplência, Filipa Horta Osório.
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