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Aviso 271/2005, de 13 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 31 de Maio de 2005, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação do Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002.

Texto do documento

Aviso 271/2005
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou em 31 de Maio de 2005, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação do Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002.

O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2005 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 32, de 15 de Fevereiro de 2005.

Nos termos do artigo 11.º do Acordo em apreço, o mesmo entrará em vigor em relação a Portugal 30 dias após a data do depósito do instrumento de ratificação junto do depositário.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Junho de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187816.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-09-07 - Aviso 93/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo entre as Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Proteção e Troca de Informação Classificada, adotado em Paris, França, em 19 de agosto de 2002.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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