Aviso 2165/2001, de 14 de Março
Aviso 2165/2001 (2.ª série) - AP. - Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, presidente da Câmara Municipal de Loulé:
Faz saber que, por deliberação municipal de 30 de Janeiro de 2001 foi levantada a suspensão do início do período de discussão pública da proposta de alteração do PDM de Loulé determinada por deliberação municipal de 12 Dezembro de 2000, e, consequentemente, irá ser aberto o período de discussão pública da proposta de alteração do PDM de Loulé, de acordo com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Período esse que decorrerá de 19 de Fevereiro de 2001 a 17 de Maio de 2001, podendo ser consultada a proposta de alteração do PDM de Loulé no edifício dos Paços do Concelho em Loulé e em todas as sedes das juntas de freguesia do concelho.
1 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1878068.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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