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Edital 86/2001, de 14 de Março

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Texto do documento

Edital 86/2001 (2.ª série) - AP. - Discussão pública. - Gabriel Gregório Nascimento de Ornelas, presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos:

Faz saber que, de harmonia com a deliberação desta Câmara Municipal do dia 1 do mês de Fevereiro do ano em curso, e para cumprimento do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se encontra aberto um período de discussão pública, com vista à recolha de reclamações, observações e sugestões ao Plano Director Municipal, o qual se encontra à disposição dos interessados, na Secretaria de Expediente Geral, durante as horas de expediente.

O período desta discussão pública é de 60 dias, a contar da publicação do presente.

As reclamações, sugestões e observações deverão ser apresentadas por escrito na referida Secretaria de Expediente Geral.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume.

6 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Gabriel Gregório Nascimento de Ornelas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1878036.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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