Anúncio 13/2001, de 14 de Março
Anúncio 13/2001 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal. - Carlos Manuel da Cruz Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos:
Em conformidade com as deliberações de Câmara de 2 de Agosto e 20 de Dezembro de 2000, torna público que se vai dar início ao processo de revisão do Plano Director Municipal, estipulando-se um prazo de 18 meses para a sua elaboração, dando assim cumprimento ao n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
10 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1878027.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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