Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 38-A/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107 (suplemento), de 9 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Nas assinaturas, onde se lê "[...] José Anselmo Dias Rodrigues» deve ler-se "[...] José Manuel San-Bento de Menezes».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Maio de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.