Despacho Conjunto 418/2005, de 28 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 28.06.2005, Pág. 9421
- Data: 2005-06-28
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Sumário
Determina o local do funcionamento do tribunal de tipo arbitral e estabelece novo termo inicial do prazo de apresentação das petições iniciais, no processo de indemnização de alunos e ex-alunos da Casa Pia de Lisboa.
Aviso
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