Despacho 14204/2005, de 28 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 28.06.2005, Pág. 9437
- Data: 2005-06-28
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Sumário
Atribuí à Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao sector do Azeite, (ACACSA) competência necessária à execução de controlo de 1º nível do plano anual de controlo (PAC) relativo a 2005 e no que concerne às medidas nºs 1 e 5 do Programa AGRO.
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