Declaração 147/2005, de 28 de Junho
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 28.06.2005, Pág. 9417
- Data: 2005-06-28
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Chaves, das parcelas de terreno identificadas na planta anexa, destinada à recuperação da Muralha do Baluarte do Cavaleiro.
Aviso
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