Despacho Conjunto 403/2005, de 28 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 28.06.2005, Pág. 9418
- Data: 2005-06-28
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Sumário
Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2004 ao programa "Generalização da expressão físico-motora nas escolas do 1º ciclo do ensino básico do concelho de Torres Vedras", para realização de actividades ou programas de caracter não profissional considerados de interesse desportivo podem usufruir de beneficios fiscais.
Aviso
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