Despacho 3804/2001 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do presidente do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica do dia 1 de Fevereiro de 2001 e ao abrigo dos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na directora dos Serviços Administrativos, Dr.ª Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, os seguintes poderes:

1 - Autorizar o processamento dos abonos legais decorrentes da participação de funcionários do INEM em congressos, reuniões e outras actividades semelhantes dentro do território nacional, bem como a sua deslocação em serviço dentro do mesmo território, até ao limite de 1 000 000$00, desde que previamente autorizadas pela entidade competente;

2 - Autorizar a passagem de certidões.

O presente despacho produz efeitos reportados a 22 de Janeiro de 2001, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no respectivo âmbito.

6 de Fevereiro de 2001. - O Vogal do Conselho de Direcção, Rui Pimenta.