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Portaria 556/2005, de 27 de Junho

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Sumário

Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimentos no domínio dos valores mobiliários.

Texto do documento

Portaria 556/2005
de 27 de Junho
Considerando que a Directiva n.º 93/22/CEE , do Conselho, de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários prevê no seu artigo 16.º que cada Estado membro deve estabelecer a lista dos mercados regulamentados e comunicá-la à Comissão e aos outros Estados membros, situação que se prevê venha manter-se em futuros instrumentos comunitários;

Considerando que, em Portugal, incumbe à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários assegurar aquela comunicação, nos termos do artigo 200.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários:

Considerando que o artigo 5.º do Decreto-Lei 232/96, de 5 de Dezembro, confere competência ao Ministro das Finanças para, através de portaria, aprovar a lista dos mercados regulamentados de que Portugal é Estado membro de origem;

Considerando que a actual lista, constante da Portaria 505/2002, de 30 de Abril, se encontra desactualizada;

Considerando que foi ouvida a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
1.º É aprovada a seguinte lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE , do Conselho, de 10 de Maio:

a) Eurolist by Euronext Lisbon, mercado de cotações oficiais, gerido pela Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A.;

b) Mercado de futuros e opções gerido pela Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A.;

c) Mercado especial de dívida pública, gerido pela MTS Portugal - Sociedade Gestora do Mercado Especial de Dívida Pública, SGMR, S. A.

2.º É revogada a Portaria 505/2002, de 30 de Abril.
O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha, em 31 de Maio de 2005.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187211.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-12-05 - Decreto-Lei 232/96 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE (EUR-Lex), de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE (EUR-Lex), do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral (...)

  • Tem documento Em vigor 2002-04-30 - Portaria 505/2002 - Ministério das Finanças

    Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimentos no domínio dos valores mobiliários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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