Declaração
Por ter saído inexacta a numeração do assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 do corrente mês, rectifica-se que onde se lê "Tribunal de Contas - Assento 2/84» deve ler-se "Tribunal de Contas - Assento 1/84».
Direcção-Geral do Tribunal de Contas, 7 de Maio de 1984. - O Director-Geral, Carlos Manuel Botelheiro Moreno.