Portaria 48/2005, de 16 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 16.06.2005, Pág. 616
- Data: 2005-06-16
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Sumário
Altera e republica a Portaria nº 21/2005, de 31 de Março, que regulamenta o acesso e a organização do mercado relativo à actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão.
Aviso
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