Aviso 2893/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - De acordo com o disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e fazendo uso da autorização contida no n.º 4 do despacho 5562/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, da Ministra da Saúde, subdelego no técnico superior principal João São Bento Salgueiro, responsável do Serviço de Aprovisionamento do Centro Hospitalar de Cascais, as seguintes competências:

1.1 - Assinar toda a correspondência da área de aprovisionamento, com excepção da endereçada a órgãos de soberania, gabinetes ministeriais ou direcções-gerais.

1.2 - Assinar notas de encomenda.

1.3 - Assinar notas de encomenda respeitantes às despesas previamente autorizadas.

1.4 - Fixar custos dos programas, cadernos de encargos e documentos complementares de concursos visando a aquisição de bens ou serviços.

1.5 - Propor a constituição dos júris dos concursos que visem a aquisição de bens ou serviços, com prévia audiência dos serviços utilizadores/nomeados.

1.6 - Passar certidões e declarações dos elementos constantes dos respectivos concursos, a pedido dos interessados.

1.7 - Adjudicar e autorizar despesas com a aquisição de bens ou serviços até 200 contos.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.

18 de Dezembro de 2000. - O Administrador-Delegado, Fernando A. Ramos.