Aviso 1392/2001, de 19 de Fevereiro
Aviso 1392/2001 (2.ª série) - AP. - A Câmara Municipal de Grândola informa que de acordo com o disposto no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, foi deliberado em reunião de Câmara, no dia 19 de Dezembro de 2000, dar início à elaboração dos Planos de Pormenor da UNOP 1 e UNOP 2 do Plano de Pormenor de Urbanização de Tróia, estabelecendo-se um prazo de 30 dias após data do aviso, para qualquer interessado formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Todos os elementos podem ser apresentados por escrito, indicando claramente que dizem respeito aos Planos de Pormenor da UNOP 1 e UNOP 2 do Plano de Pormenor de Urbanização de Tróia e no âmbito do presente aviso, sendo enviados pelo correio e dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Grândola.
9 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Fernando António de Oliveira Travassos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1870471.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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