Decreto do Presidente da República n.º 28-R/83
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de 13 anos, 11 meses e 12 dias de prisão aplicada a Luís dos Santos no processo 173/80 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves é reduzida, por indulto, para a pena de 9 anos de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1983
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.