Decreto do Presidente da República 28-M/83, de 23 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23.
Data: 1983-12-23
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Georgina Maria Nunes da Costa.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 28-M/83
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de 7 anos e 6 meses de prisão aplicada a Georgina Maria Nunes da Costa no processo 1188/81 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha é reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187032.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/187032/decreto-do-presidente-da-republica-28-M-83-de-23-de-dezembro

Clínica Internacional de Campo de Ourique

Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda