Declaração de Rectificação 46/2005
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 1/2005/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:

1 - Na terceira linha do n.º 6 do artigo 3.º, onde se lê «serviço prestado ao cidadão podem ser assegurados através» deve ler-se «serviço prestado ao cidadão pode ser assegurado através».

2 - Nas quarta e quinta linhas do n.º 8 do artigo 3.º, onde se lê «autónoma, quer entre administrações, ao nível nacional ou da União Europeia, quer, ainda, com o sector» deve ler-se «autónoma, ou entre administrações, a nível nacional ou da União Europeia ou, ainda, com o sector».

3 - Na terceira linha do n.º 2 do artigo 24.º, onde se lê «são da responsabilidade do respectivo membro» deve ler-se «é da responsabilidade do respectivo membro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.