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Portaria 442/84
de 5 de Julho
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 287/83, de 22 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Mar, aprovar o certificado de registo temporário, de modelo anexo à presente portaria.
Ministério do Mar.
Assinada em 2 de Abril de 1984.
O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-06-22 -
Decreto-Lei
287/83 -
Ministérios da Defesa e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Permite, a título temporário, o registo e o uso da bandeira nacional de embarcações de comércio estrangeiro tomadas de fretamento em casco nu, com opção de compra, por armadores nacionais inscritos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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