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Rectificação 239/2001. - Por ter havido lapso na publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 2000, rectifica-se que onde se lê "Fernando P. Martins" deve ler-se "Emanuel Fernando Passos Martins".
20 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Comissão Executiva, Pedro Augusto Corte Real Vieira de Meireles.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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