Declaração (extracto) n.º 40/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Novembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Constância, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno assinalada na planta em anexo:
Parcela com a área de 80 000 m2, a confrontar a norte e a nascente com o prédio de onde é desanexada, a sul com a EM 592 e a poente com a EM 592 e o prédio de onde é desanexada, a destacar do prédio rústico denominado "Quinta do Lombão", propriedade de Adelaide Themudo de Sómer e outros, sito no lugar de Vale Mestre, freguesia de Santa Margarida da Coutada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 6, secção 004, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Constância sob o n.º 01307/950526.
A expropriação tem por fim a construção do Parque Ambiental de Santa Margarida de Coutada.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000 do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica (IT) n.º 227-DSJ, de 2 de Outubro de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.
6 de Dezembro de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
