Despacho (extracto) n.º 2098/2001 (2.ª série). - Delegação de competências - artigo 75.º do CPPT. - Ao abrigo das disposições contidas no n.º 2 do artigo 75.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de Outubro, delego no técnico de administração tributária principal João Albino de Oliveira Vieira a competência para a decisão das reclamações graciosas, que me é conferida pelo n.º 1 da mesma disposição legal.
Observe-se o disposto no n.º 2 do artigo 37.º do CPA.
28 de Dezembro de 2000. - O Director de Finanças, Franklin Veloso Fernandes Torres.
