Aviso 708/2001 (2.ª série) - AP. - Deliberação de elaboração do Plano de Urbanização da Área de Desenvolvimento Turístico do Vale de Almornos e fixação do prazo para formulação de sugestões e apresentação de informações, nos termos dos artigos 74.º, n.º 1, e 77.º, n.º 2, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publicita-se que a Câmara Municipal de Sintra deliberou, na sua reunião ordinária de 27 de Setembro de 2000, a elaboração do Plano de Urbanização da Área de Desenvolvimento Turístico do Vale de Almornos, abrangendo a área territorial delimitada na planta anexa a este aviso, que dele faz parte integrante e aqui se dá por inteiramente reproduzida.
O Plano de Urbanização orienta-se na obtenção de um conjunto de objectivos gerais e específicos traduzidos no Plano Director Municipal designadamente dirigidos ao cumprimento das medidas estabelecidas nos artigos 27.º, 31.º, 32.º e 36.º do Regulamento daquele instrumento e visa configurar progressivamente os espaços classificados na categoria de desenvolvimento turístico, sublinhando a adequação das actuações às condições naturais, paisagísticas e ambientais, a adequação das condições de segurança e comodidade à circulação de pessoas e bens, o ordenamento viário e de tráfego compatível com as condições de conforto desejáveis nos espaços de desenvolvimento turístico, a obtenção de soluções formais respeitadoras dos elementos de valorização cénica, dos elementos de interesse patrimonial ou construídos existentes, a adopção de soluções de concepção e execução das redes de infra-estruturação básica que reduzam impactes desfavoráveis ao meio ambiente, determinar um quadro regulamentar ao licenciamento de actividades que melhor desenvolvam e se conformem com as condições do Plano Director Municipal.
Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do citado diploma legal, torna-se também público que, considerando o direito à participação dos interessados, podem ser formuladas sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, devendo estas ser remetidas para a Câmara Municipal de Sintra - Gabinete de Planeamento Estratégico, Praça de D. Afonso Henriques, 2710-520 Sintra, dentro do prazo de 30 dias úteis contados da última publicação do presente aviso.
O prazo de elaboração do Plano de Urbanização é de 12 meses, contados a partir do final do prazo para formular sugestões e apresentar informações.
E para constar mandei publicar este aviso e outros de igual teor nos locais habituais, no Diário da República, 2.ª série, e ainda em dois jornais de expansão local e num de expansão nacional, conforme dispõe o artigo 149.º, n.º 2, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
4 de Dezembro de 2000. - A Vereadora, com competências delegadas pelo despacho 33-P/2000, de 15 de Maio, Paula Alves.
(ver documento original)
