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Aviso 665/2001 (2.ª série) - AP. - Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, presidente da Câmara Municipal de Loulé:
Faz saber que por deliberação municipal de 12 de Dezembro da 2000, irá ser suspenso o início do período de discussão pública da proposta de alteração de PDM de Loulé, até emissão de parecer por parte da CCRA relativo à aplicabilidade e abrangência do artigo 117.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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