Resolução 78/2005, de 27 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 27.05.2005, Pág. 395
- Data: 2005-05-27
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Sumário
Declara a utilidade pública o uso privativo pela LOTAÇOR, EP, de uma parcela de terreno com a área de 2 313,61 m2, integrada em zona de domínio público sob jurisdição da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, SA (APSM), que tem por fim a construção do edifício sede da LOTAÇOR, EP, bem como de casas de aprestos dos pescadores.
Aviso
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