Declaração
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social (Obras Públicas, Habitação e Urbanismo), a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 20 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.