Resolução 76/2005, de 19 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 19.05.2005, Pág. 355
- Data: 2005-05-19
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Sumário
Autoriza a cedência de 22 lotes de terreno, destinados à construção de 48 fogos multifamiliares, no regime de custos controlados, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores em Vale de Linhares, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo.
Aviso
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