Assento 2/84, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Tribunal de Contas
- Fonte: Diário da República n.º 103/1984, Série I de 1984-05-04.
- Data: 1984-05-04
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Sumário
Fixa a seguinte jurisprudência: carece de fundamento legal para efeito de visto o provimento que esteja impedido de produzir os seus efeitos jurídico-administrativos normais; não podem, por isso, os diplomas de provimento ser utilizados para exclusivo efeito de permitir a regularização de pagamentos de abonos ou vencimentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186114.dre.pdf .
Aviso
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