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Aviso 229/2005, de 23 de Maio

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Sumário

Torna público ter, em 19 de Outubro de 2004, a República do Suriname depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Haia Que Emenda a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado em 1955.

Texto do documento

Aviso 229/2005
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Outubro de 2004, a República do Suriname depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Haia Que Emenda a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado em 1955.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 45069, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 138, de 12 de Junho de 1963, tendo depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo em 16 de Setembro de 1963 (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro de 1963).

O Protocolo entrou em vigor para a República do Suriname em 17 de Janeiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186022.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-06-12 - Decreto-Lei 45069 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 Outubro de 1929, cujo texto em francês e respectiva tradução portuguesa são publicados em anexo ao presente decreto-lei.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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