Despacho 512/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes e de assinatura. - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 5 da deliberação do conselho directivo n.º 246/2000 deste Centro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Março de 2000, do conselho directivo do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, subdelego no director de serviços do Departamento de Certificação e Recuperação de Incapacidades, mestre António Pedro Pires, a competência para:

1.1 - Aprovar os planos de férias dos funcionários e outras pessoas do respectivo serviço, bem como autorizar o gozo de férias anteriores à saída dos planos de férias e de férias interpoladas, sem prejuízo de articular com o Gabinete de Gestão de Pessoal;

1.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, desde que não envolvam pagamento de horas extraordinárias;

1.3 - Indeferir os pedidos de certificação de doença profissional;

1.4 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços do DCRI.

2 - A presente subdelegação produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2000.

15 de Dezembro de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, José Clemente Geraldes.