Edital 11/2001, de 12 de Janeiro
Edital 11/2001 (2.ª série) - AP. - Ramiro Francisco Guiomar Beja, presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém:
Faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 29 de Novembro de 2000, e nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou determinar a elaboração de um plano de urbanização de Deixa-o-Resto, em Santo André.
Para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
4 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Ramiro Francisco Guiomar Beja.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1859767.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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