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Aviso 374/2001, de 12 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 374/2001 (2.ª série) - AP. - Plano Director Municipal. - Valentim Carvalho Matias, presidente da Câmara Municipal do Cadaval:

Torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e em conformidade com as deliberações camarárias de 3 de Julho de 2000 e de 20 de Novembro de 2000, se vai dar início ao processo de elaboração da revisão do Plano Director Municipal.

Mais se torna público que, nos mesmos termos e em conformidade com as deliberações já citadas, são convidados todos os munícipes a formular sugestões e a apresentar informações que entendam convenientes para a elaboração da revisão do PDM, as quais devem ser apresentadas, por escrito, na Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, durante o prazo que se inicia a 2 de Janeiro de 2001 e que termina a 28 de Fevereiro de 2001.

O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

20 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Valentim Carvalho Matias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1859707.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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