Despacho 10847/2005, de 13 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 93, de 13.05.2005, Pág. 7498
- Data: 2005-05-13
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Sumário
Delega competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social no Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, no Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia e na Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2006-05-03 -
Despacho Normativo
28/2006 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência, publicado em anexo.
Aviso
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