Aviso 217/2005
Por ordem superior se torna público que a República da Bielorrússia depositou, em 4 de Agosto de 2004, o seu instrumento de aprovação dos seguintes Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999:
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final;
assinados em Beijing, em 15 de Setembro de 1999. A Bielorrússia depositou também o seu instrumento de adesão ao Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Portugal é Parte dos mesmos Actos, aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, tendo sido ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, suplemento, de 11 de Maio de 2004.
Os Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU) e o Acordo Referente ao Serviço de Pagamento do Correio entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.