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Declaração DD5338, de 31 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253-2.º Supl, de 31.10.1984, Pág. 3364-(11)
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Sumário

Declara ter sido rectificada a rectificação ao Decreto do Governo n.º 45/84, de 31 de Agosto, que aprova o Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a rectificação ao Decreto do Governo n.º 45/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202 (suplemento), de 31 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 1 do artigo 3.º do Acordo, onde se lê "e o devedor se encontra no território de outra Parte Contratante,» deve ler-se "e o devedor se encontra no território da outra Parte Contratante,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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