Aviso 191/2005
Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou, em 12 de Outubro de 2004, o seu instrumento de ratificação dos seguintes Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999:
Sexto Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final; e
Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio;
assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999.
Portugal é Parte dos mesmos Actos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, tendo sido ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110 (suplemento), de 11 de Maio de 2004.
Os Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU) entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.