Deliberação 1496/2000. - Por deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 18 de Setembro, de 9 de Outubro e de 6 de Novembro de 2000:

Licenciado Viriato Manuel Pinheiro de Lima, juiz a título definitivo da jurisdição administrativa e fiscal no exercício de funções, ao abrigo de licença especial, no Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau - nomeado juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, continuando, porém, no exercício daquelas funções. Prazo para a posse: trinta dias, ficando autorizado a tomar posse perante o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

30 de Novembro de 2000. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.