Anúncio 94/2000, de 16 de Dezembro

Corpo emitente: Tribunal Central Administrativo
Fonte: Diário da República n.º 289/2000, Série II de 2000-12-16.
Data: 2000-12-16
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Texto do documento

Anúncio 94/2000 (2.ª série). - Por eleição realizada no dia 30 de Novembro de 2000:

Licenciado António Francisco de Almeida Calhau, juiz desembargador, em comissão permanente de serviço no Tribunal Central Administrativo - eleito presidente do mesmo Tribunal, nos termos dos artigos 16.º e 37.º do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Novembro de 2000. - O Juiz-Presidente, José Adriano Mariano Pego.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1852047.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-04-27 - Decreto-Lei 129/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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