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Declaração 400/2000, de 16 de Dezembro

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Texto do documento

Declaração 400/2000 (2.ª série). - Por eleição realizada no dia 28 de Novembro de 2000:

Conselheiro Fernando Manuel Azevedo Moreira, juiz da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - reeleito vice-presidente do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 18.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

29 de Novembro de 2000. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1852045.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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