Declaração (extracto) n.º 395/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Novembro de 2000, e a pedido da Câmara Municipal de Seia, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação e autorizou a posse administrativa de parcela de terreno, com a área de 920 m2, do prédio rústico denominado por Ribeiro, inscrito na matriz sob o n.º 2843, da freguesia de Seia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Seia sob o n.º 00340/870707, pertencente a Álvaro & Irmãos, Lda., com sede em Chamusca da Beira, município de Oliveira do Hospital.
A expropriação destina-se à realização da obra de ampliação da EN 231, entre o cruzamento da EN 17 e o Largo de Marques da Silva.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas IT n.os 193/DSJ, de 30 de Agosto, e 250/DSJ, de 20 de Outubro de 2000, desta Direcção-Geral.
23 de Novembro de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
