Rectificação 3051/2000. - Por terem saído com inexactidão os avisos n.os 15 920/2000, 15 921/2000 e 15 922/2000, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 2000, a pp. 18 565 a 18 567, rectifica-se que onde se lê "8.2 - A falta da declaração referida na alínea d) do n.º 7.1 determina" deve ler-se "8.2 - A falta da declaração referida na alínea d) do n.º 8.2 determina".
28 de Novembro de 2000. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.