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Resolução da Assembleia da República 20/2005, de 2 de Maio

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Sumário

Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2005
Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a adopção de medidas que garantam o procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) relativo ao projecto do Túnel do Marquês, em Lisboa.

Aprovada em 14 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/185164.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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