Declaração
Tendo-se verificado que a Resolução do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1984, publicada na 2.ª série do Diário da República, de hoje, saiu com várias inexactidões, de novo se procede à sua publicação, considerando-se anulada aquela.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.