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Despacho 94/80, de 24 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [70], de 24.03.1980, Pág. 2020
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Sumário

: DETERMINA A CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO DE APRECIAÇÃO PARA PROCEDER AO ESTUDO DAS RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE REPARAÇÃO DE INJUSTIÇAS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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