Portaria 24/2005, de 7 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 14, de 07.04.2005, Pág. 259
- Data: 2005-04-07
- Diploma não vigente
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Sumário
Isenta do pagamento de taxas de abate os bovinos, suínos e aves apresentados para abate pelos mordomos das festas dos Impérios do Divino Espírito Santo, nos matadouros da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria nº 31/2004, de 29 de Abril.
Aviso
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