Aviso 16718/2000, de 29 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Norte
-
Fonte: Diário da República n.º 276/2000, Série II de 2000-11-29.
-
Data:
2000-11-29
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 16 718/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no gestor do eixo prioritário "Apoio ao investimento municipal e intermunicipal", Dr. Armando Pereira, e na gestora do eixo prioritário relativo a "Acções integradas de base territorial", Dr.ª Teresa Cristina Azevedo, a minha competência para autorizar as transferências relativas aos pagamentos aos beneficiários finais dos respectivos eixos, prevista na alínea f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril.
10 de Novembro de 2000. - O Gestor da Intervenção Operacional Regional do Norte, Luís Braga da Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1845882.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2000-04-07 -
Decreto-Lei
54-A/2000 -
Ministério do Planeamento
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Junho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1845882/aviso-16718-2000-de-29-de-novembro
