Aviso 9170/2000, de 28 de Novembro
Aviso 9170/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a partir do 15.º dia contado da data de publicação do presente aviso e até ao 75.º dia, encontra-se disponível, para consulta, a proposta e pareceres emitidos acerca do plano de pormenor para um terreno situado no Alto das Aldeias, Pampilhosa da Serra, destinado à implantação de uma zona industrial.
O processo para consulta encontra-se na secretaria da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, podendo ser consultado dentro do prazo acima referido e durante as horas normais de expediente de segunda-feira a sexta-feira.
27 de Outubro de 2000. - O Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1845611.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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