Aviso 9132/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, submete-se à opinião pública, para recolha de sugestões, a proposta de alteração do valor unitário das áreas de cedência em falta para 1000$ para a sede do concelho e para 500$ para os restantes aglomerados e áreas urbanas, estipulados no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 9.º do Regulamento Municipal das Operações de Loteamento e Obras de Urbanização.
27 de Outubro de 2000. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco António Martins dos Reis.
